PARECER JURÍDICO nº 023/2020
Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as):

I – RELATÓRIO
Vem-nos submetido o Projeto de Lei nº 023/2020, que autoriza repasse de recursos financeiros para organização da sociedade civil que vier a ser selecionada através de chamamento público, com o objetivo de realização dos eventos denominados Feira de Artesanato, 2ª Expoveste; 2ª Expoflorir e 2º Encontro de Cervejeiros.
É o breve relatório.
II - PARECER
Conforme já assinalado pelo Executivo na justificativa ao presente projeto de lei, a presente proposição já aportou a esta Casa Legislativa, havendo mudança exclusivamente quanto ao valor do repasse, que de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) passou para R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
Por ocasião da apreciação do projeto anterior, já consignou o signatário em seu parecer:
O art. 1°, do presente projeto de lei, consigna expressamente que o objetivo da abertura do crédito em apreço é viabilizar-se repasse para a consecução de diversos eventos do Município, a serem realizados por OSC devidamente selecionada através de chamamento público.
As parcerias voluntárias foram instituídas pela Lei Federal 13.019/2014, que prevê, de fato, a necessidade de chamamento público para a consecução de termo de fomento ou termo de colaboração, permitindo assim que organizações da sociedade civil possam somar-se ao Poder Público na realização de importantes eventos que, por vezes, não possui este condições de levar a cabo sem auxílio, notadamente considerando a sobrecarga de trabalho que consabidamente assola o Executivo, os quadros de pessoal geralmente enxutos e, por vezes, a própria necessidade de complementação da expertise técnica.
A disponibilidade de recursos vai afiançada pelo Poder Público e a rubrica orçamentária própria deverá, salienta-se, ser oportunamente submetida ao crivo do Legislativo, caso ainda inexistente.
Isso posto, por não se detectar óbice constitucional ou legal, é possível a regular tramitação do presente projeto de lei, salientando-se que o mérito da proposição é matéria reservada aos nobres Edis.
Em se tratando de equívoco material e havendo proposição de revogação da lei anterior, reputada equivocada pelo Executivo, nada há a adicionar aos argumentos do parecer anteriormente exarado e acima transcrito, que vai, portanto, ratificado.
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
ISSO POSTO, face a inexistência de impeditivos, opina o signatário pela REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
É o parecer opinativo.
Picada Café, 24 de março de 2020.

Rodrigo Fernando Schoeler Spier
OAB/RS 70.421